A Resolução SMA nº 11/2017 e a Definição das Regiões Prioritárias para Identificação de Áreas Contaminadas

Introdução
A contaminação do solo e das águas subterrâneas é um dos grandes desafios ambientais da atualidade, podendo comprometer a qualidade dos recursos naturais e a saúde pública. No estado de São Paulo, a Resolução SMA nº 11, de 08 de fevereiro de 2017, estabelece critérios para a definição das regiões prioritárias na identificação de áreas contaminadas, permitindo que o poder público concentre esforços em locais de maior risco ambiental.
Essa regulamentação foi elaborada com base na Lei Estadual nº 13.577/2009 e no Decreto Estadual nº 59.263/2013, que tratam da gestão e remediação de áreas contaminadas. O objetivo principal da resolução é garantir um planejamento estratégico para a identificação, monitoramento e recuperação de áreas onde a contaminação possa representar ameaça à saúde humana, ao meio ambiente e à qualidade de vida das populações afetadas.
Este artigo discute os principais aspectos da Resolução SMA nº 11/2017, destacando os critérios adotados para a definição das regiões prioritárias e a importância dessa norma para a gestão ambiental no estado de São Paulo.
Critérios para Definição das Regiões Prioritárias

A Resolução SMA nº 11/2017 estabelece que a priorização das áreas contaminadas deve ser feita com base em um conjunto de critérios técnicos e ambientais. Os principais fatores considerados incluem:
1. Risco à Saúde Humana e ao Meio Ambiente
Áreas onde a presença de substâncias químicas tóxicas representa maior perigo para a população ou para os ecossistemas são classificadas como de alta prioridade. Exemplos incluem regiões com contaminação por metais pesados, solventes químicos, hidrocarbonetos e outros poluentes perigosos.
2. Uso e Ocupação do Solo
A resolução prioriza áreas onde o uso do solo pode intensificar os riscos da contaminação, tais como:
• Regiões densamente povoadas;
• Áreas próximas a mananciais e fontes de abastecimento de água;
• Zonas industriais e comerciais com histórico de poluição.
3. Histórico de Atividades Potencialmente Contaminantes
A norma considera o passivo ambiental de determinadas regiões, priorizando locais que já tenham registros de atividades industriais, comerciais ou de infraestrutura conhecidas por gerarem contaminação. Entre essas atividades, destacam-se:
• Indústrias químicas e petroquímicas;
• Postos de combustíveis e depósitos de produtos químicos;
• Áreas de disposição inadequada de resíduos sólidos e líquidos;
• Instalações de tratamento de esgoto e aterros sanitários.
4. Vulnerabilidade dos Recursos Hídricos
A contaminação dos aquíferos e das águas subterrâneas pode comprometer o abastecimento de diversas cidades. Por isso, a resolução dá prioridade a áreas onde há maior risco de infiltração de poluentes, afetando diretamente fontes de água utilizadas para consumo humano e irrigação.
5. Regiões com Processos de Urbanização Desordenada
Bairros que cresceram sem planejamento adequado, especialmente aqueles onde há ocupação irregular do solo, podem apresentar alto risco de contaminação ambiental devido à falta de saneamento básico, descarte inadequado de resíduos e proximidade com indústrias poluentes.

Impactos da Resolução SMA nº 11/2017 na Gestão Ambiental
A criação de regiões prioritárias para identificação de áreas contaminadas trouxe diversos impactos positivos para a gestão ambiental no estado de São Paulo. Entre os principais efeitos dessa regulamentação, destacam-se:
1. Otimização dos Recursos de Fiscalização e Monitoramento
A definição de áreas prioritárias permite que os órgãos ambientais concentrem seus esforços em locais que apresentam maior risco, garantindo ações mais eficientes no controle e recuperação de áreas contaminadas.
2. Proteção da Saúde Pública
Ao identificar e monitorar áreas contaminadas próximas a comunidades, a resolução ajuda a prevenir exposição da população a substâncias químicas perigosas, reduzindo casos de intoxicação e doenças relacionadas à poluição do solo e da água.
3. Incentivo à Recuperação de Áreas Degradadas
A regulamentação estimula a adoção de medidas de remediação ambiental, garantindo que terrenos contaminados possam ser recuperados e reutilizados de forma segura para habitação, comércio ou indústria.
4. Responsabilização de Empresas e Empreendimentos
Com uma metodologia clara para a identificação de áreas contaminadas, a norma fortalece a fiscalização de empresas responsáveis por atividades poluidoras, exigindo que elas adotem medidas para mitigar os impactos ambientais de suas operações.
5. Preservação dos Recursos Hídricos
Ao priorizar regiões com aquíferos vulneráveis, a resolução protege fontes de abastecimento de água, garantindo que a população tenha acesso a um recurso hídrico seguro e de qualidade.

Desafios na Aplicação da Resolução
Apesar dos avanços trazidos pela Resolução SMA nº 11/2017, alguns desafios ainda precisam ser superados para garantir sua efetiva implementação:
• Falta de Recursos para Monitoramento – A fiscalização e a realização de análises ambientais exigem investimentos contínuos por parte dos órgãos públicos.
• Dificuldade na Identificação de Contaminantes – Em algumas áreas, a contaminação pode ser complexa, exigindo estudos técnicos aprofundados para determinar sua extensão e impacto.
• Conflitos entre Interesses Econômicos e Ambientais – Algumas regiões contaminadas estão localizadas em áreas economicamente ativas, tornando a remediação um processo mais desafiador devido aos custos envolvidos.

Conclusão
A Resolução SMA nº 11/2017 é um importante marco na gestão ambiental do estado de São Paulo, ao estabelecer critérios técnicos para a definição de regiões prioritárias para identificação de áreas contaminadas. Essa regulamentação permite que os órgãos ambientais atuem de forma mais eficiente, priorizando locais com maior risco para a saúde pública e o meio ambiente.
Além disso, a resolução fortalece a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, estimula a recuperação de áreas degradadas e protege os recursos hídricos subterrâneos. No entanto, sua aplicação enfrenta desafios como falta de recursos para monitoramento e necessidade de maior conscientização por parte de empresas e gestores públicos.
Dessa forma, é essencial que governos, empresas e sociedade civil trabalhem juntos para garantir que as diretrizes da Resolução SMA nº 11/2017 sejam cumpridas, promovendo um desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental para as futuras gerações.